Termos e Condições Gerais de Uso

1. Disposições preliminares

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital FluxGo ("Plataforma"), operada por MARKETPLACE4U NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 60.252.581/0001-80 ("FluxGo", "nós"). Ao se cadastrar e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: aplicação web e mobile que conecta Clientes a Motoboys autônomos para coleta e entrega de encomendas.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que solicita entregas pela Plataforma.
• Motoboy / Entregador Parceiro: profissional autônomo, devidamente habilitado, cadastrado e aprovado para prestar serviços de entrega utilizando veículo próprio.
• Pedido: solicitação de coleta e entrega registrada pelo Cliente.
• Conta: registro pessoal de acesso à Plataforma.

3. Natureza do serviço

A FluxGo é exclusivamente uma provedora de tecnologia de intermediação que aproxima Clientes e Motoboys autônomos. A FluxGo não é transportadora, não realiza por si o serviço de entrega e não possui vínculo trabalhista, societário, de subordinação, exclusividade ou habitualidade com os Motoboys, que atuam de forma totalmente autônoma, definindo seus próprios horários, rotas e a aceitação ou não de cada Pedido.

Não se aplicam à relação entre FluxGo e Motoboys os artigos 2º e 3º da CLT, por ausência dos requisitos da relação de emprego.

4. Cadastro e elegibilidade

• É necessário ter 18 anos completos e plena capacidade civil.
• Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações.
• O Motoboy deverá enviar CNH válida (categoria compatível), CRLV do veículo, selfie de validação e demais documentos exigidos, ficando sujeito a processo de análise (KYC) que pode ser aprovado, reprovado ou pendente de complementação.
• É vedado criar mais de uma conta, ceder, vender ou transferir a conta a terceiros, ou utilizar dados de outra pessoa.
• A FluxGo pode, a qualquer tempo, solicitar novas validações, recadastramento ou suspender contas com indícios de fraude.

5. Pedidos, preços e pagamentos

• O preço de cada Pedido é calculado dinamicamente com base em distância, tempo estimado, região, demanda e taxas aplicáveis, e é apresentado ao Cliente antes da confirmação.
• Promoções, cupons e descontos podem ter regras próprias e prazo de validade, informados no momento da utilização.
• O pagamento é realizado pelos meios disponíveis na Plataforma (carteira interna, PIX, cartão e outros). A FluxGo pode utilizar processadores de pagamento terceirizados.
• O repasse aos Motoboys é feito conforme regras de carteira e saque divulgadas no aplicativo, descontadas as taxas de serviço.
• Em caso de chargeback, fraude ou inadimplência, a conta pode ser suspensa e os créditos retidos até a regularização.

6. Itens proibidos no transporte

É terminantemente proibido enviar pela Plataforma:

• Armas, munições, explosivos, fogos de artifício, inflamáveis, tóxicos, corrosivos e radioativos;
• Drogas ilícitas, medicamentos controlados sem prescrição, produtos falsificados, contrabandeados ou de origem ilícita;
• Animais vivos, restos humanos ou material biológico sem licenciamento;
• Dinheiro em espécie, joias, metais preciosos, obras de arte e objetos de valor superior ao limite informado na Plataforma;
• Itens perecíveis sem embalagem adequada, bebidas alcoólicas sem comprovação de maioridade do destinatário;
• Quaisquer mercadorias cuja circulação seja vedada pela legislação brasileira.

O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo declarado e enviado, isentando a FluxGo e o Motoboy de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa decorrente do descumprimento desta cláusula.

7. Responsabilidades das partes

7.1. Do Cliente

• Informar corretamente endereços, contatos, descrição da encomenda, peso/volume aproximados e instruções necessárias;
• Embalar adequadamente os itens, garantindo proteção durante o transporte;
• Estar disponível ou indicar pessoa responsável para coleta e entrega;
• Tratar o Motoboy com respeito, sendo vedada qualquer forma de discriminação, assédio ou violência.

7.2. Do Motoboy

• Estar com habilitação, documentação do veículo e EPIs em dia;
• Cumprir rigorosamente a legislação de trânsito, sendo o único responsável por multas e infrações;
• Zelar pela integridade da encomenda desde a coleta até a entrega;
• Tratar Clientes e terceiros com respeito e cordialidade.

7.3. Da FluxGo

• Disponibilizar a Plataforma com esforços razoáveis de disponibilidade, podendo realizar manutenções programadas;
• Processar pagamentos e repasses conforme regras divulgadas;
• Mediar disputas entre as partes a partir das evidências disponíveis (rastreamento, fotos, registros do chat e comprovantes).

8. Seguro e indenizações

As entregas contam com cobertura subsidiária limitada ao valor declarado pelo Cliente no momento do Pedido, respeitado o teto informado na Plataforma. O Cliente deve declarar corretamente o valor da encomenda; subdeclaração impede o ressarcimento integral.

Não há cobertura para itens proibidos (cláusula 6), avarias decorrentes de embalagem inadequada, lucros cessantes, danos morais, atrasos por caso fortuito ou força maior (acidentes, bloqueios policiais, condições climáticas extremas, manifestações, etc.).

O pedido de ressarcimento deve ser aberto em até 48 horas após a entrega (ou data prevista), com fotos, nota fiscal e descrição detalhada.

9. Cancelamentos e reembolsos

• Cliente pode cancelar gratuitamente até a aceitação do Pedido pelo Motoboy;
• Após a coleta, o cancelamento pode gerar cobrança proporcional ao trecho percorrido e tempo dedicado;
• Reembolsos elegíveis são creditados na carteira em até 7 dias úteis ou estornados ao meio de pagamento original conforme prazos da adquirente;
• O Motoboy pode recusar Pedidos sem penalização; recusas reiteradas ou abandono de Pedido aceito podem gerar advertências ou suspensão.

10. Avaliações e conduta

Clientes e Motoboys podem avaliar-se reciprocamente. Avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas. São vedadas: ofensas, discriminação (raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, idade), assédio moral ou sexual, ameaças e qualquer conduta ilícita. Violações podem resultar em advertência, suspensão ou banimento permanente, além das medidas legais cabíveis.

11. Suspensão e encerramento

A FluxGo pode suspender ou encerrar a conta, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de: descumprimento destes Termos, indício de fraude, uso indevido da Plataforma, ameaça à segurança de terceiros, decisão judicial ou administrativa. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento na área "Privacidade & Dados".

12. Propriedade intelectual

Software, marca, logotipos, layout, banco de dados, conteúdos e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da MARKETPLACE4U NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pelas Leis nº 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98 e demais aplicáveis. É vedada reprodução, engenharia reversa, scraping ou uso comercial não autorizado.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a FluxGo não responde por: (i) condutas dos Motoboys ou Clientes; (ii) indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de telecomunicações, energia elétrica ou de terceiros; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade; (iv) descumpri- mento, pelo Usuário, destes Termos ou da legislação aplicável.

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente e a data de atualização ficam disponíveis nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

15. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 8.078/1990 (CDC) quando cabível, Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro do domicílio do Consumidor, quando aplicável o CDC, ou da comarca da sede da FluxGo nos demais casos.

16. Canais oficiais

O atendimento ocorre exclusivamente pelos canais do sistema — acesse a Central de Ajuda ou exerça seus direitos em Privacidade & Dados. Para comunicações formais (jurídico/LGPD): contato@sistemas4u.com.br. Não disponibilizamos atendimento por telefone.